1979-01-23 - Portaria 40/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Mantém o valor da taxa de utilização da ponte-cais de Cabo Ruivo.

1979-08-21 - PORTARIA 40/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina os preço de venda ao público de tabaco manufacturado na Região e fixa as margens de comercialização para os grossistas e retalhistas.